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TRT SP homologa primeiro acordo firmado em conciliação pré-processual entre empresa e sindicato
Contratual
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário
TRT de Campinas/SP confirma demissão por justa causa por conta de postagens difamatórias no Facebook
Trabalhista
Tribunal Superior do Trabalho dispensa empregadores de controlar jornada de trabalhador
Trabalhista
Justiça do Trabalho autoriza quebra de sigilo de e-mail pessoal de ex-funcionário
Tributário
Receita Federal garante dedutibilidade sobre taxa de licenciamento de software paga a controladores indiretos
Tributário
Justiça Federal afasta cobrança de IOF sobre receita de exportação transferida pelo contribuinte de sua conta mantida no exterior
Tributário
TJSP suspende efeitos de decreto paulista e garante créditos de ICMS à empresa de alimentação animal