Imprescindível o envio de notificação ao segurado antes que haja rescisão unilateral de seguro, decide STJ

Superior Tribunal de Justiça

​​​​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro é obrigado a enviar notificação ao segurado, antes de haver rescisão de contrato unilateral por falta de pagamento, assim como deve ser analisada a extensão da dívida e se ela é significativa perante as peculiaridades do caso.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 763 do Código Civil prevê que não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora com o pagamento do prêmio, caso o sinistro acontecer antes da sua quitação.

Além disso, o ministro lembrou que, nos contratos de seguro, deve-se sempre estar em atenção ao equilíbrio normativo e econômico da relação negocial, "mediante a observância da sua função social e da boa-fé objetiva, de modo que a rescisão contratual pelo simples inadimplemento deve ser mitigada".

No caso, o magistrado destacou o Enuncia​do 371 da IV Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, bem como o Enunciado 376.

O ministro ainda verificou que o contrato de seguro esteve vigente por mais de 18 anos, período este que o titular pagou corretamente mas que não realizou a quitação das parcelas do prêmio por 18 meses, sem que tenha existido a sua interpelação.

O ministro Marco Aurélio Bellizze conclui:

"Levando-se em consideração o longo período de regularidade contratual e a extensão do débito, conforme os parâmetros estabelecidos pelos precedentes desta corte superior, não se mostra plausível, na presente hipótese, a dispensa da notificação do segurado para a rescisão contratual em razão da inadimplência".

REsp 1838830.

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