TRT confirma demissão por justa causa de colaborador que enviou dados confidenciais para e-mail pessoal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspende CNH de devedor que ostentava vida de luxo em redes sociais

TRT da 2ª Região reverte justa causa de trabalhador por já ter sido advertido pelo mesmo motivo

Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, decide Terceira Turma

STJ decide que é imprescindível o envio de notificação ao segurado antes do cancelamento unilateral do seguro pela seguradora

Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial, decide STJ

STJ reconhece fraude na venda de imóvel de um sócio antes da desconsideração da personalidade jurídica de sua empresa

TJSP dispensa convocação de credores e autoriza cessão de quotas sociais de empresa em recuperação judicial

Provedor de e-mails é multado por descumprimento de determinação judicial

STF declara constitucional a incidência do ISS em contratos de franquia

Câmara Reservada de Direito Empresarial reconhece que credor titular de hipoteca judiciária possui crédito classificado como garantia real

Decisão estabelece que livraria em recuperação judicial devolva parte de estoque para editoras

Hospedar site fraudulento não gera responsabilidade sobre conteúdo postado, decide TJSP

A contratação de transportador autônomo, sem carteira assinada, ou de empresa interposta de cargas não gera vínculo empregatício com o contratante, decide o STF

Tribunal de Justiça inclui ex-esposa de sócio na execução de dívidas de empresa

Venda de imóvel por sócio antes da condenação e da falência de sua empresa é considerada legal pelo TST

Mercado Livre não é responsável por fraude em venda realizada fora de sua plataforma de pagamentos, decide o TJSP

TJSP reafirma ilegalidade do uso de palavra-chave de concorrente em site de busca

Google deve excluir das buscas matéria com conteúdo falso, decide TJ/SP.

Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determina que contrato regular de franquia afasta responsabilidade do Boticário por dívidas de franqueada

Tribunal Superior do Trabalho considera legal empresa de telemarketing exigir certidão de antecedentes criminais de candidata

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário

STJ define que titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor

Justiça Federal afasta cobrança de IOF sobre receita de exportação transferida pelo contribuinte de sua conta mantida no exterior

O atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida, decide o STJ

STJ mantém condenação ao Google pela demora na retirada de conteúdo ofensivo

Concorrentes não podem utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet

Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica, decide o TST

STJ define prazos para redirecionamento de execuções fiscais contra os sócios e administradores de empresas

Não há ilegalidade na fixação de diárias menores do que 24 horas pelos hotéis, diz o STJ

Ex-sócio de empresa devedora consegue afastar penhora de vagas de garagem

A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não são suficientes para o reconhecimento de grupo econômico, decide o TST

Terceira Turma do STJ considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line

Contribuição previdenciária deixa de incidir sobre aviso prévio indenizado

Empresa não terá de recolher IPI sobre mercadoria extraviada

Empresa de serviços médicos pode usar profissionais de saúde ligados a cooperativas

Tribunal Superior do Trabalho considera válido acordo extrajudicial com quitação geral do contrato