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Ao reavaliar a Nota Técnica nº 2/2017, a qual proibia cobrança de preços diferenciados entre homens e mulheres, a Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon começou a considerá-la válida.

A nova Nota Técnica (nº 11/2019) tomou como base, entre outros elementos, em uma ação civil pública ajuizada em Goiás pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Seccional de Goiás – ABRASEL-GO (ACP nº 1002885-82.2017.4.01.3500), que, com parecer ministerial favorável desta subscritora, obteve sentença procedente para a autorização da cobrança diferenciada no comércio de Goiás. Destacando que igual pleito foi formulado pela ABRASEL-SP, também com sentença favorável (ACP nº 5009720-21.2017.403.6100).

É indicada suposta violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade nas relações de consumo, dentre às normas do Código de Defesa de Consumidor, por colocar a mulher como objeto, sendo denominada prática abusiva no fornecimento de produtos e serviços.

Em primeiro lugar, é válido ressaltar que a igualdade entre homens e mulheres não resulta sempre no tratamento idêntico para pessoas de ambos os sexos. Como exemplo, a Carta Magna determina diferenças entre homens e mulheres, como a isenção feminina da obrigação de cumprimento do serviço militar obrigatório (art. 143, § 2º) e a redução de cinco anos no tempo de contribuição e na idade mínima para as mulheres em relação aos homens para a aposentadoria voluntária de servidores (art. 40, § º, III, “a” e “b”).

Executado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, juntamente com o Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), o “I Levantamento Nacional sobre os Padrões de Consumo de Álcool na População Brasileira”, constatou que as mulheres apresentam maior prevalência de abstinência sendo 59% e os homens costumam beber com mais frequência, ou seja, 39% dos homens bebem pelo menos uma vez semana, dos quais 11% bebem todos os dias.

Outro quesito que se difere, é a quantidade de bebida consumida por ocasião, entre os sexos. Enquanto grande parte das mulheres (68%) ingere até duas doses de álcool em determinada ocasião, 38% dos homens ingerem cinco ou mais doses sendo que, 11% consumem doze ou mais. Com isso, é possível notar a distinção na proporção de mulheres e homens que fazem uso de bebidas alcoólicas.

Ao pensar de maneira econômica, é justificável que o ingresso de homens em eventos culturais open bar seja mais caro que o de mulheres, pois o consumo masculino de álcool será mais elevado do que o feminino.

O Código de Defesa do Consumidor determina que a Política Nacional das Relações de Consumo tem como objetivo, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º). Sendo assim, a intervenção estatal nas relações de consumo, somente pode acontecer quando confirmada a violação aos princípios citados.

Não se analisa na prática adquirida por comerciantes e promotores de eventos culturais nada que infrinja a dignidade, a integridade moral e a honra das pessoas do gênero feminino que deles participam.

Nada impede, a garantia constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da Constituição Federal), estabelece verdadeiro empecilho à aplicação de bloqueios legais ou morais ao livre comércio, já que não há qualquer inovação normativa que impeça a cobrança de valores diferentes para ingresso de homens e mulheres em eventos de lazer ou culturais.

Em contra partida, o aspecto mercadológico não pode ser deixado de lado, na medida em que descontos oferecidos para mulheres em baladas e festas pagas servem como atrativo para que estas, que não possuem o hábito de frequentarem esses ambientes, sintam-se mais impulsionadas a participarem, o que caracteriza legítima estratégia de marketing.

No Código de Defesa do Consumidor não há nenhuma pauta que proíba a oferta promocional com privilégios ou vantagens para atrair determinado segmento do mercado de consumo. Contudo, o consumidor tem total liberdade de escolha de decidir se aceita tais descontos ou privilégios. O que não é permitido, num regime democrático e de livre mercado, a criação de precedentes para uma possível intervenção estatal na economia e na liberdade dos cidadãos.

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