A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma decisão de primeiro grau e afastou a responsabilidade do Mercado Livre em indenizar um de seus usuários que realizou uma venda em desacordo com os termos e condições de uso da plataforma.

Na ação, o usuário buscava uma indenização do Mercado Livre, alegando ter vendido um celular a um terceiro, sem, no entanto, receber qualquer valor pela transação. De acordo com o usuário, após este mantido contato com a compradora, recebeu um e-mail de confirmação de pagamento do Mercado Livre e, com isso, decidiu enviar o produto à compradora.

No entanto, em sua defesa, o Mercado Livre conseguiu comprovar que não havia enviado qualquer e-mail de confirmação de pagamento ao usuário, tendo este sido vítima de golpe, não podendo, portanto, ser responsabilizada, eis que inexistiu falha de segurança ou de prestação de serviços da plataforma. Além disso, o Mercado Livre sustentou que o usuário agiu em desacordo com os termos e condições de uso da plataforma, já que manteve contato direto com a compradora, realizou a entrega do produto fora da plataforma e, ainda, não se atentou em acessar a sua conta pessoal do Mercado Pago para confirmar se o pagamento tinha sido realmente efetuado.

Analisando o caso, o relator do recurso, desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, concluiu que, de fato, inexistiam provas de que o e-mail recebido pelo usuário tinha sido enviado pelo Mercado Livre. Pelo contrário, as provas dos autos demonstraram que o usuário realmente havia realizado contato direto com a compradora e enviado o produto por fora da plataforma, não podendo, portanto, responsabilizar a plataforma pelo usuário ter agido em desacordo com seus termos de uso e também por sua desídia em não confirmar o pagamento do produtos através do Mercado Pago.

A votação foi unânime.

Apelação nº 1012976-41-2017.8.26.0482