Relações de Consumo
April 20, 2023
A lei nº 14.181/2021 e a (in)viabilidade do plano de recuperação judicial do consumidor
Filipe Magalhães Pagliarini
A elaboração apropriada de contratos de bens e serviços destinados ao consumo e de demais documentos legais, como termos e condições de uso para sites de e-commerce, em conformidade ao Código de Defesa do Consumidor, evita o surgimento de conflitos entre fornecedores e seus consumidores e, caso estes sejam inevitáveis, reduz os seus impactos econômicos nas empresas. Nossa equipe assessora os clientes para atuarem no mercado de consumo de forma segura e defende seus interesses nas esferas administrativa e judicial.
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