Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determina que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora

Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da empresa AEC Centro de Contatos S.A., localizada em João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por conta de ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais no processo seletivo.

Para os ministros, a exigência foi plausível, já que a operadora, depois de ter sido contratada, teve acesso a informações sigilosas dos clientes. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) deferiu indenização no valor de R$ 3 mil à operadora de telemarketing ao compreender que a empresa não havia comprovado que o trabalho envolveria alto grau de confiança.

O ministro Caputo Bastos, também relator, destacou que a SDI-1 tem firmado o entendimento de que, nos processos seletivos para atendente de telemarketing, é lícita a exigência, já que o empregado terá acesso às informações pessoais dos clientes.

A decisão foi unânime, mas foram apresentados embargos à SDI-1, ainda não julgados.

Processo: E-RR-44900-86.2014.5.13.0003

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