STJ reconhece fraude na venda de imóvel antes da desconsideração da personalidade jurídica

Superior Tribunal de Justiça

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu existência de fraude à execução na venda de um imóvel pelo único dono da empresa devedora, em alienação efetivada antes da desconsideração da personalidade jurídica estabelecida no cumprimento de sentença de ação de cobrança.

O colegiado considerou que a alienação do imóvel aconteceu quando o empresário já havia conhecimento da ação de cobrança, na qual o credor solicitava a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora do imóvel integrante do patrimônio pessoal, por conta do risco de insolvência do devedor, situação esta que faz incidir o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973).

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso afirmou que, de acordo com os artigos 591 do CPC/1973 e 391 do Código Civil, os bens presentes e futuros, em exceção daqueles considerados impenhoráveis, respondem pela dívida, do qual se caracteriza fraude à execução a disponibilidade de patrimônio, por parte do devedor, que frustre a atuação da Justiça.

O ministro citou precedentes da Quarta Turma no sentido de que, nos casos de ato oneroso (artigo 159 do Código Civil), a anulação do negócio requer demonstração de ciência da fraude pelo terceiro adquirente ou beneficiário.

Com base na análise das provas do processo, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) declarou que a demanda contra o devedor era do conhecimento do comprador do imóvel.

REsp 1763376

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