Tribunal Superior do Trabalho considera acordo extrajudicial com quitação geral do contrato

Valor Econômico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite homologação de acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. A partir desta medida, todas as pendências com a empresa ficam solucionadas e o trabalhador não pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiça.

A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resolução de conflitos do contrato de trabalho, a ser homologado pela Justiça e sem a necessidade de abertura de um processo, foi prevista pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).

O relator dos processos no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, ressaltou que se trata de matéria nova resultante da reforma trabalhista. Para ele, ao inserir os artigos 855 B ao 855 E, referentes à homologação de acordo extrajudicial, a reforma trabalhista encerrou com a confusão prevista na Súmula 330 do TST.

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