Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse

TRT SP homologa primeiro acordo firmado em conciliação pré-processual entre empresa e sindicato

Possibilidade de execução de contratos sem a assinatura de duas testemunhas

TRT confirma demissão por justa causa de colaborador que enviou dados confidenciais para e-mail pessoal

Resolução sobre fiscalização e penalidades do cumprimento da LGPD entra em vigor

Google deve excluir das buscas matéria com conteúdo falso, decide TJ/SP.

TRT da 2ª Região reverte justa causa de trabalhador por já ter sido advertido pelo mesmo motivo

Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, decide Terceira Turma

STJ decide que é imprescindível o envio de notificação ao segurado antes do cancelamento unilateral do seguro pela seguradora

Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial, decide STJ

STJ reconhece fraude na venda de imóvel de um sócio antes da desconsideração da personalidade jurídica de sua empresa

TJSP dispensa convocação de credores e autoriza cessão de quotas sociais de empresa em recuperação judicial

Provedor de e-mails é multado por descumprimento de determinação judicial

STF declara constitucional a incidência do ISS em contratos de franquia

Câmara Reservada de Direito Empresarial reconhece que credor titular de hipoteca judiciária possui crédito classificado como garantia real

Hospedar site fraudulento não gera responsabilidade sobre conteúdo postado, decide TJSP

A contratação de transportador autônomo, sem carteira assinada, ou de empresa interposta de cargas não gera vínculo empregatício com o contratante, decide o STF

Tribunal de Justiça inclui ex-esposa de sócio na execução de dívidas de empresa

Justiça paulista anula cobrança de ICMS derivado de erro no portal eletrônico da Fazenda Estadual

Venda de imóvel por sócio antes da condenação e da falência de sua empresa é considerada legal pelo TST

Mercado Livre não é responsável por fraude em venda realizada fora de sua plataforma de pagamentos, decide o TJSP

Montadora não é responsável por dívida trabalhista de fabricante de autopeças falida, decide o TST

Provedor de aplicação deve fornecer o número da porta lógica para possibilitar a identificação de um usuário acusado de atividade irregular na Internet, decide o STJ

Oportunidade de Regularização de Tributos Federais com Condições Especiais

Inovações importantes da MP 897, a MP do Agro

TJSP reafirma ilegalidade do uso de palavra-chave de concorrente em site de busca

Tribunal Superior do Trabalho considera válido acordo extrajudicial com quitação geral do contrato

Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determina que contrato regular de franquia afasta responsabilidade do Boticário por dívidas de franqueada

Tribunal Superior do Trabalho considera legal empresa de telemarketing exigir certidão de antecedentes criminais de candidata

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário

STJ define que titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor

TRT de Campinas/SP confirma demissão por justa causa por conta de postagens difamatórias no Facebook

Tribunal Superior do Trabalho dispensa empregadores de controlar jornada de trabalhador

Justiça do Trabalho autoriza quebra de sigilo de e-mail pessoal de ex-funcionário

Receita Federal garante dedutibilidade sobre taxa de licenciamento de software paga a controladores indiretos

Justiça Federal afasta cobrança de IOF sobre receita de exportação transferida pelo contribuinte de sua conta mantida no exterior

TJSP suspende efeitos de decreto paulista e garante créditos de ICMS à empresa de alimentação animal

STJ mantém condenação ao Google pela demora na retirada de conteúdo ofensivo

Concorrentes não podem utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet

Segunda Seção do STJ fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel

Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica, decide o TST

STJ define prazos para redirecionamento de execuções fiscais contra os sócios e administradores de empresas

Não há ilegalidade na fixação de diárias menores do que 24 horas pelos hotéis, diz o STJ

Sócio compõe Comissão de Direito Digital da OAB Campinas no triênio de 2019/2021

Senacon passa a considerar lícita a diferenciação de preços entre gêneros diversos

Terceira Turma do STJ considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line

Empresas de factoring não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração