I. IMPACTO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO EMPRESARIAL

A sociedade em geral está em alerta diante do número exponencial de indivíduos diagnosticados com a Covid-19, doença causada pelo vírus SARS-CoV2 (coronavírus), surgida na China em dezembro de 2019. E a situação ficou ainda mais alarmante desde o dia 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de tal patologia.

Com o avanço da contaminação do vírus em diversos países, foram adotadas medidas preventivas a fim de minimizar a disseminação da doença, dentre as quais, a que mais impacta a sociedade e a economia mundial, a restrição absoluta do convívio social.

Em razão do número de casos que vêm diariamente crescendo no Brasil, em 20 de março de 2020, o Congresso Nacional publicou, no Diário Oficial da União, o decreto de calamidade pública do país até o final do ano corrente.

Além disso, a partir do dia 24 de março de 2020, todos os 645 Municípios do Estado de São Paulo entraram em quarentena, conforme anúncio do Governador do Estado de São Paulo.

Essas medidas de caráter emergencial repercutem diretamente na economia do Estado mais rico do país, já que a ordem determina a suspensão de atividade voltada ao público no comércio em geral, excetuando-se os atuantes em serviços essenciais.

Diante de tal cenário, o impacto na economia mundial se anuncia e os reflexos dessa desafiadora fase afetará a todos, sejam pequenos e médios empresários, grandes empresas, trabalhadores informais ou empregados registrados.

Frente à realidade atualmente vivenciada, elaboramos o presente informativo, na busca de contribuir com alternativas e estratégias jurídicas para atenuar os efeitos da crise que será instaurada.

II. SOLUÇÕES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

1. Teoria da imprevisão

Diante da pandemia da Covid-19 (SARS-CoV2), não há dúvidas de que o mundo está vivendo situação absolutamente excepcional, fato esse comprovado pelas políticas públicas que vêm sendo implementadas para contenção da disseminação do novo vírus.

Inevitável, nesse contexto, que as relações contratuais, tais como contratos de locação e de prestação de serviço, sejam diretamente afetadas. Será necessária, portanto, a adequação dessas relações contratuais para que as avenças possam ser efetivamente cumpridas, frente aos desafios emergidos da atual realidade brasileira.

A possibilidade de revisão contratual em casos excepcionais está prevista no artigo 421-A do Código Civil, senão vejamos:

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

O ordenamento jurídico brasileiro também prevê, nas hipóteses em que ocorrer onerosidade excessiva de uma das partes, a resolução contratual, isto é a extinção contratual, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Nesse sentido, o artigo 478 do Código Civil, in verbis:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Com isso, há relativização do entendimento de que não é possível revisar aquilo que restou justo e contratado, pois o instrumento jurídico, particular ou público, denominado “contrato” é, numa premissa maior, eivado de função social – a qual deve superar os interesses particulares dos contratantes – sendo certo que esta natureza coletiva aflora numa situação anormal que atinge não apenas o país, mas o mundo.

Nesse diapasão, a cláusula rebus sic stantibus, que significa “enquanto as coisas estão assim”, levou à criação da teoria da imprevisão, cuja aplicação – nos contratos – depende da existência de fato excepcional e imprevisível que tenha alterado a situação inicial da contratação e causado, com isso, grave desequilíbrio contratual.

Logo, a disseminação desenfreada do novo coronavírus é um fator que, evidentemente, levará à falta de equilíbrio contratual, haja vista que as empresas contraíram e concordaram com condições e cláusulas contratuais levando em consideração o cenário econômico-social pré-existente à época de seu firmamento, o qual não subsistirá por muito tempo, diante da inevitável desaceleração da economia.

A teoria da imprevisão não levará apenas à resolução dos contratos, mas possibilitará a modificação destes para que sejam readequados, permitindo o reestabelecimento do equilíbrio entre as partes, visando a resguardar a boa-fé dos contraentes.

Nesse ínterim, prevê o artigo 479 do Código Civil:

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Conclui-se, pois, que a declaração da pandemia pela Organização Mundial de Saúde pode ser considerada fato excepcional e imprevisível, justificando a resolução/extinção ou a modificação contratual, conforme bem estipularem as partes. Ressalta-se que, nesse momento, torna-se prudente prezar pela resolução de conflitos de forma extrajudicial, a fim de adequar os contratos às necessidades de ambas as partes, após análise particular de cada caso.

2. Força maior

Conforme anteriormente relatado, foi decretado pelo Senado Federal o estado de calamidade pública no Brasil até o final do ano de 2020, diante da disseminação desmedida do novo coronavírus.

De acordo com o Código Civil Brasileiro:

Artigo 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Ao analisar o dispositivo legal supratranscrito, aliado ao Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência dos Tribunais pátrios, deduz-se que epidemias e problemas de saúde podem ser considerados eventos de força maior, o que permite a isenção, parcial ou total, de responsabilidades contratualmente assumidas.

Contudo, se o impedimento, embora real, for apenas temporário, o cumprimento da obrigação deverá, a princípio, ser suspenso, salvo se o atraso dele resultante ensejar a rescisão do contrato. Se o impedimento for conclusivo, o contrato, em regra, deverá ser resolvido/extinto, restabelecendo-se, sempre que possível, o status quo ante, ou seja, o estado em que as coisas estavam antes da força maior.

Válido observar que, ainda que o contrato firmado elenque um rol taxativo dos fatos que se amoldam (ou não) como de força maior, cabe a revisão de tal disposição contratual, quando necessária, adequando-a à realidade fática.

Assim, a análise do contrato firmado e as circunstâncias envolvendo os contraentes serão primordiais para a averiguação de aplicabilidade do instituto citado acima, estudo esse a ser realizado por profissional da área, o qual indicará a melhor medida a ser intentada de acordo com as peculiaridades do caso examinado.

III. SOLUÇÕES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Como é cediço, diversos países decretaram o fechamento das fronteiras, bem como o cancelamento de todos os voos internacionais, objetivando conter a pandemia. Consequentemente, tonou-se vultoso o número de pessoas prejudicadas com tais medidas de proteção, o que causou impacto não apenas frente às companhias aéreas, mas em todo o ramo hoteleiro.

1. Setor aéreo e de turismo

O cenário é delicado e nunca vivenciado, vez que, por um lado, o empreendedor precisa, de fato, assumir o risco do seu negócio, prevendo fatos que possam vir a ocorrer ou ainda os prejuízos deles decorrentes. Por outro lado, a situação não foi provocada pelas empresas, tampouco pelos consumidores, ou mesmo pelo Governo. Ao contrário, trata-se de evento de força maior que impactou a economia mundial. Por tais motivos, as empresas, principalmente no setor de turismo (companhias aéreas, hotéis, pousadas, agências de turismo, etc.), adotaram posturas maleáveis e voltadas à negociação, já que todos foram sensivelmente prejudicados e juntos podem adotar medidas menos agressivas e mais satisfatórias.

No setor aéreo, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 925/2020 e, através da Secretaria Nacional do Consumidor, firmou ainda um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com diversas companhias aéreas, garantindo que, aquele que comprou passagens com embarque no período de 01 de março a 31 de dezembro de 2020, tenha a possibilidade de remarcação isenta de cobrança de multa contratual, desde que aceite um crédito para a compra de uma nova passagem, compra esta que deverá ser feita no prazo de até 12 meses contado da data do voo original. Por sua vez, caso o consumidor opte pelo cancelamento e consequente reembolso do valor pago, estará sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível, e legal, que sejam aplicadas eventuais multas. Ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsado integralmente. O prazo para o reembolso é de 12 meses, também contado da data do voo original.

Lado outro, caso a alteração do voo tenha sido efetuada pela própria companhia aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, a empresa deverá comunicar o consumidor com antecedência de 72 horas da data do novo. Se essa comunicação não for realizada ou se o horário do novo voo oferecido tenha partida ou chegada alterada em mais de 01 hora em relação ao voo original (para voos internacionais) ou mais de 30 minutos (para voos domésticos), o consumidor poderá optar, a sua escolha: pelo reembolso integral nos meios utilizados na compra (no prazo de 12 meses) ou pela reacomodação em outro voo disponível.

2. Eventos

Outra preocupação dos consumidores e fornecedores refere-se aos eventos previamente agendados, tais como festas, casamentos, formaturas, shows e jogos esportivos, os quais estão impedidos de acontecer por tempo indeterminado – em razão das orientações médicas adotadas por todo o país – no objetivo de evitar a aglomeração de pessoas. Logo, por conta deste cenário de pandemia, mencionados eventos e similares podem ser cancelados e/ou adiados tanto pelos consumidores quanto pelos fornecedores, sob alegação de motivo de força maior.

Nessas situações, se faz imprescindível que o consumidor, prejudicado com o cancelamento do evento, entre em contato com todos os seus fornecedores para que sejam negociadas as possibilidades de reagendamento sem cobrança de taxas, entendimento que vem sendo seguido pelas principais empresas do ramo, em respeito à inteligência adotada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

Nesse contexto, a orientação é que a renegociação decorrente do cancelamento (adiamento, se possível) em virtude da pandemia seja documentada, para que discussões futuras sejam evitadas.

Caso o interesse daquele que pretendia promover o evento seja mesmo pelo desfazimento do contrato, haverá a necessidade de uma análise contratual mais profunda, a fim de identificar as cláusulas pactuadas.

No entanto, por ser uma situação excepcional, o consumidor e a empresa podem chegar a um consenso de como se dará a resolução contratual, de forma mais maleável, para que cause o menor prejuízo possível a ambas as partes.

3. Prática de preços abusivos

Em meio ao conturbado momento vivenciado, observa-se a escassez de alguns produtos no comércio, tais como álcool, luvas e máscaras, o que enseja, em muitos casos, práticas reprováveis dos fornecedores dos materiais mais procurados pela população, sendo uma delas o abuso na fixação de preços.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é caracterizada como abusiva a prática de elevação do preço de produtos e serviços sem justa causa, sendo essa conduta passível de punição na esfera administrativa, com aplicação de multas e até interdição do estabelecimento comercial. A punibilidade pode se dar, também, na esfera criminal, com a configuração de crime contra o consumidor e à economia popular.

Nesse interim, a Fundação Procon, no Estado de São Paulo, já notificou todas as plataformas de venda online para que tirem do ar ofertas que contenham preços abusivos ou desproporcionais de produtos como álcool em gel, máscara e todos àqueles ligados à prevenção do coronavírus.

Caso o consumidor se depare com situações como as aqui relatadas, seja em lojas físicas ou em e-commerce, é recomendado que denuncie a ocorrência ao Procon de sua cidade, a fim de que sejam adotadas e aplicadas as medidas cabíveis, comunicando, se necessário, o Ministério Público para apreciação do caso.

IV. SOLUÇÕES NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Em vista da iminência de uma avassaladora crise econômico-financeira no Brasil, oriunda da decretação do estado de calamidade pública e, consequentemente, da paralisação de atividades empresariais, o Governo Federal editou, em fevereiro de 2020, a Lei n° 13.979/20, que, dentre os seus dispositivos, considera como falta justificada, a ausência do trabalhador no serviço público ou privado durante o período necessário para tratamento, principalmente se o empregado também necessitar permanecer isolado ou em quarentena, quando acometido da doença.

Nesses casos, atualmente, a empresa deverá arcar com os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. Somente após o 16° dia o INSS custeará o afastamento do trabalhador.

É importante ressaltar que o secretário especial de Previdência Social, Sr. Bruno Bianco, propôs o envio ao congresso de um projeto de Lei, pretendendo a responsabilização integral da Autarquia em arcar com os pagamentos do afastado, entretanto, tal medida ainda não se efetivou.

No tocante à Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020, com o objetivo de atenuar os impactos econômicos e sociais que certamente serão causados pela disseminação exponencial do novo coronavírus, foram criadas medidas trabalhistas de caráter excepcional e emergencial para enfrentamento do atual cenário nacional.

De acordo com a referida medida provisória, aos empregadores e empregados é permitida a celebração de Acordo Individual escrito, com o fito de garantir a manutenção do vínculo empregatício, prevendo, dentre outras possibilidades:

  • a flexibilização do teletrabalho (“home office”), previsto no artigo 75-A da CLT;
  • a antecipação de férias individuais;
  • a concessão de férias coletivas;
  • o aproveitamento e antecipação de feriados;
  • a instituição de banco de horas;
  • a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  • o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Nas hipóteses em que houver envolvimento do Sindicato representativo de classe, é possível, ainda, a celebração de um Acordo Coletivo, nos moldes previstos pelo artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O panorama atualmente vivenciado no Brasil enseja, também, a aplicação do artigo 503 da CLT, segundo o qual considera-se lícita, em caso de força maior, a redução geral dos salários dos empregados.

Portanto, os empregadores possuem algumas alternativas para atenuação dos impactos econômico-sociais, sendo as principais:

1. Teletrabalho (“home office”)

Sendo possível o exercício à distância das atividades desempenhas pelo empregado, poderá o empregador alterar o contrato para o regime de trabalho à distância, o chamado teletrabalho ou home office. Nesta modalidade de contrato de trabalho, prevista pelos artigos 4º e 5º da Medida Provisória nº 927/2020, o empregado continua a ocupar a sua função e a exercer as suas atividades, mas de forma remota, isto é, em sua própria casa, respeitando, assim, a orientação das autoridades competentes acerca do distanciamento social.

A instituição do teletrabalho exigia a celebração de um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho. No entanto, a Medida Provisória nº 927/2020, em seu artigo 4ª, relativizou essa obrigação celetista, podendo tal regime à distância ser adotado pelas empresas sem a necessidade de celebrar qualquer documento por escrito, bastando apenas que o empregado seja notificado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, inclusive para os aprendizes e estagiários.

Por fim, fica à cargo do empregador o fornecimento e a disponibilização das ferramentas e da infraestrutura necessárias à execução dos trabalhos pelo empregado, por exemplo, o oferecimento de um laptop, bem como de custear parcialmente eventuais despesas necessárias, tais como o acesso à internet e/ou a conta de energia elétrica.

2. Antecipação de férias individuais ou concessão de férias coletivas

Em consonância com as disposições dos artigos 6º e seguintes da Medida Provisória nº 927/2020, são alternativas possíveis: a) antecipação de férias individuais do empregado, referente a período aquisitivo completo (pretérito) ou incompleto (futuro), calculando-se, neste último caso, os dias proporcionalmente adquiridos; b) a concessão de férias coletivas aos empregados.

Em quaisquer dos casos, o pagamento das férias será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Já o adicional de um terço de férias, este poderá ser pago até a data em que é devida a gratificação natalina, ou seja, 20/12/2020.

Tanto a concessão das férias individuais quanto a das férias coletivas exigem apenas que o empregado seja comunicado, por escrito ou por meio eletrônico, com quarenta e oito horas de antecedência, sendo necessário indicar o período das férias a serem gozadas. Caso a empresa já tenha antecipado as férias do empregado e, mesmo assim, o estado de calamidade ainda perdure, é possível que o empregador negocie a antecipação de períodos futuros de férias, cujos períodos aquisitivos sequer foram trabalhados ainda. Porém, nesse caso, será necessária a assinatura de um acordo individual escrito entre as partes.

3. Antecipação de feriados

Ao empregador é autorizada a antecipação do gozo, pelos empregados, de feriados não religiosos, federais, distritais e municipais, compensando-se do saldo de banco de horas, conforme preceitua o artigo 13 da Medida Provisória nº 927/2020.

Assim como acontece na antecipação/concessão de férias, ao antecipar os feriados, o empregador deve comunicar o empregado, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o aproveitamento dos feriados, indicando precisamente quais serão os feriados a serem aproveitados.

4. Banco de horas

Outra possibilidade concedida ao empregador que interrompe as suas atividades diante do estado de calamidade pública é a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas.

Dessa forma, as horas não trabalhadas pelo empregado durante o período de paralisação das atividades da empresa poderão ser compensadas no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública, vide artigo 14 da Medida Provisória nº 927/2020.

Frisa-se que a compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação da jornada de trabalho do empregado em até duas horas no período pós pandemia, jamais excedendo o labor de dez horas diárias, salvo necessidade imperiosa.

A instituição do banco de horas para períodos acima de um mês exigia a celebração de um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho. No entanto, a Medida Provisória nº 927/2020, em seu artigo 14ª, §2º, autorizou que a compensação dessas horas não trabalhadas pelo empregado durante o período de paralisação momentânea das atividades da empresa seja determinada pelo empregador, independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

5. Redução do salário e da jornada de trabalho

Em casos de evento de força maior, como o atualmente vivenciado no Brasil e no mundo, considera-se lícita a redução do salário e, consequentemente, da jornada dos empregados, no limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento). Após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, o salário e jornada de trabalho do empregado deverão ser imediatamente restabelecidos.

Acredita-se que o Governo Federal possa ampliar esse limite máximo de redução de salário e jornada de 25% (vinte e cinco por cento), entretanto, tal medida ainda não se efetivou. Ademais, muito embora a Medida Provisória nº 927/2020 tenha autorizado, em seu artigo 2º, que empregado e o empregador celebrem acordo individual escrito, que prevalecerá sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, a redução do salário e da jornada além de 25% (vinte e cinco por cento), sem o aval do sindicato que representa os trabalhadores é altamente arriscada, em virtude do princípio da irredutibilidade salarial, podendo ser declarada nula, caso a discussão seja levada à Justiça do Trabalho.

Portanto, redução de salário acima de 25% (vinte e cinco por cento), ao nosso ver, somente é possível e válida com a autorização do sindicado que representa os trabalhadores, seja através de um acordo coletivo de trabalho ou de um aditamento à convenção coletiva. Dessa forma, orientamos que as empresas verifiquem junto aos seus sindicatos, associações de classe ou aos seus departamentos jurídicos a existência ou a possiblidade de se firmar esses instrumentos coletivos, a fim de legalizar essa redução acima do que a CLT permite.

No período de redução de jornada e salário, os benefícios dos empregados deverão ser integralmente mantidos, sejam aqueles já conquistados por meio de normas coletivas ou aqueles que já eram concedidos pela empresa por mera liberalidade. No tocante ao vale transporte e vale refeição, estes deverão ser reduzidos, proporcionalmente, aos dias efetivamente trabalhados.

Na hipótese de o empregado não atingir o remanescente de 75% (setenta e cinco por cento) da jornada de trabalho, as horas eventualmente não trabalhadas – abaixo do limite mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) – poderão ser compensadas após o término do evento de força maior.

6. Suspensão do contrato de trabalho ("lay-off")

A Medida Provisória nº 927/2020, em seu artigo 18, havia autorizado suspensão do contrato de trabalho e o consequente direcionamento do empregado para qualificação profissional, sem a necessidade de pagar salários e demais benefícios, ficando a critério da empresa conceder ou não ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, sendo desnecessária a autorização do sindicato dos trabalhadores.

No entanto, após diversas críticas setoriais, esse artigo 18 foi rapidamente revogado, ou seja, a suspensão do contrato de trabalho, conhecida também como lay-off, somente é possível mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, nos termos do artigo 476-A da CLT.

7. Concessão de licença remunerada

Mostra-se possível também, embora não vantajoso para as empresas, a concessão de licença remunerada pelo empregador ao empregado, em razão da inviabilidade temporária da continuidade da prestação dos serviços, de modo que o empregado gozará de licença pelo período indicado pelo empregador, sem prejuízo do recebimento de seu salário e benefícios.

8. Extinção definitiva da empresa ou do estabelecimento

Na hipótese de a empresa ter que encerrar, em definitivo, suas atividades, seja total ou de qualquer um de seus estabelecimentos, em virtude da situação de força maior instaurada pela pandemia da Covid-19, torna-se licita a rescisão dos contratos de trabalho de todos os empregados que trabalhavam na empresa ou em algum de seus estabelecimentos, com os seguintes benefícios legais. Nos contratos por prazo indeterminado, para aqueles empregados que gozavam de estabilidade, serão devidas as verbas rescisórias de praxe, contudo, sem a indenização do período estabilitário, e, para aqueles que não gozavam de qualquer estabilidade, as verbas rescisórias devidas serão reduzidas à metade. Nos contratos por prazo determinado, tais como para aqueles empregados que estavam em período de experiência, será devida uma indenização equivalente a 25% da remuneração a que teria direito até o termo final do contrato, ao invés da regra geral de 50%.

9. O recolhimento do FGTS

A Medida Provisória nº 927/2020 autorizou também que as empresas adiem o recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, independentemente do número de funcionários. Os valores não recolhidos poderão ser pagos em até seis parcelas mensais a partir de julho de 2020, sem incidência de atualizações, multas e outros encargos. Em termos legais, esse adiamento é chamado de “diferimento”.

Além do diferimento do FGTS, ficam suspensos, por 180 dias, os prazos processuais para apresentação de defesa e recursos em processos administrativos por débitos de empresas com o FGTS.

10. Comentários

Ante a análise da Medida Provisória nº 927/2020, verifica-se que são várias as alternativas na esfera das relações trabalhistas para atenuação dos reflexos advindos do reconhecimento de pandemia da Covid-19 e, por via de consequência, do estado de calamidade pública no Brasil. Tais medidas visam, em especial, à manutenção dos empregos, bem como a permanência de grandes e pequenos empresários no mercado.

Cumpre ressaltar que, caso o empregador, mantendo as suas atividades, seja total ou parcialmente, opte pela rescisão do contrato de trabalho do empregado, antes ou depois do encerramento do estado de calamidade pública no país, os cálculos das verbas rescisórias deverão ser efetuados com base no salário contratual, ou seja, sem quaisquer reduções previstas em acordos celebrados entre empregado e empregador durante o evento de força maior, ressalvado os descontos desde já autorizados por lei ou por norma anterior.

Entendemos que, sempre que possível, a instituição do teletrabalho mostra-se a melhor alternativa, garantindo tanto o cargo do empregado quanto o faturamento do empregador, mantendo, assim, o equilíbrio econômico-social. Todavia, em todo caso, é necessário o exame da realidade vivenciada pela empresa, bem como as vantagens e os riscos da adoção de cada uma das medidas, com o fito de ser aplicada a melhor e mais adequada estratégia jurídica empresarial.

Esclarecemos ainda que o disposto no presente documento encontra fundamento nas legislações em vigor, as quais ainda são passíveis de alteração. Orientamos que as empresas verifiquem junto aos seus sindicatos, associações de classe ou aos seus departamentos jurídicos a existência ou não de instrumentos coletivos, ou seja, aqueles firmados e disponibilizados pelos sindicatos das categorias patronal e/ou profissional, que estipulem condições mais benéficas àquelas previstas atualmente em lei.

V. SOLUÇÕES NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAIS

O Governo Federal, através do Comitê Gestor do Simples Nacional, visando a diminuir o impacto da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus nas micro e pequenas empresas através da Resolução nº 152, publicada através do Diário Oficial da União, prorrogou o pagamento de impostos federais para empresas que estão no Simples Nacional.

Os tributos em questão são:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins;
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária — CPP.

Com isso, os prazos foram prorrogados da seguinte forma:

  • O período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  • O período de apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
  • O período de apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
  • Vale lembrar que tais estipulações valem apenas para os tributos de origem federal supramencionados, sendo necessária a análise da adoção de medidas estaduais e municipais referente aos tributos de sua competência, para que as empresas não fiquem em débito com o fisco.
  • Outrossim, o Ministério da Economia autorizou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a editar as Portaria nº 7.820 e 7.821, em 18 de março de 2020, em razão dos benefícios previstos através da Medida Provisória nº 899/2019.
  • Foram adotadas medidas de suspensão de atos de cobrança de débitos tributários, além de facilitação na renegociação de dívidas.
  • Assim, foram suspensos por 90 (noventa) dias:
  • Os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
  • A instauração de novos procedimentos de cobrança;
  • O encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto;
  • A instauração de procedimentos de exclusão de parcelamento em atraso.

Houve, ainda, a ampliação, para todos os contribuintes, do Parcelamento Especial previsto na Medida Provisória supramencionada, com prazo máximo para adesão o dia 25 de março de 2020.

Confira as condições para adesão do parcelamento:

  • Entrada de 1% (um por cento) do valor total do débito transacionado, podendo ser parcelado em até três meses (março, abril e maio). Após a entrada, o pagamento das demais parcelas somente será retomado em junho/2020, com um diferimento de 90 (noventa) dias;
  • O pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 (oitenta e um) meses para as pessoas jurídicas e até 97 (noventa e sete) meses para pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, referente aos demais débitos;
  • O pagamento do saldo poderá ser dividido em até 60 (sessenta) meses para os débitos previdenciários;
  • No que se refere às contribuições sociais, torna-se possível o parcelamento em até 57 vezes dos débitos sobre a folha de salários e retidos na fonte de trabalhadores e demais segurados.
  • Se os débitos estiverem em discussão judicial, deverá haver a apresentação, pelo devedor, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
  • Caso existam bens penhorados, gravados e/ou arrestados em processos judiciais, a adesão ao parcelamento mantém estes gravames até o final do parcelamento. Porém, é facultado ao contribuinte a alienação por iniciativa particular, nos termos do Código de Processo Civil, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado.
  • Ressalta-se que o contribuinte que já teve o débito parcelado também poderá aderir a essa modalidade. Demais disso, àquele que tem parcelamento em vigor deverá requerer a desistência do parcelamento, porém por se tratar de um reparcelamento o valor da entrada deverá ser equivalente a 2% do valor das inscrições selecionadas.
  • Por fim, entendemos que esse “parcelamento extraordinário”, para as Empresas não optantes pelo Simples Nacional, não é diferente daqueles ordinários já previstos na legislação federal ordinária (o parcelamento ordinário) e para as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas Unipessoais e ME/EPPs há a possibilidade de parcelamento em 90 (noventa) vezes. Porém, vale lembrar que estas hipóteses são aplicáveis somente àqueles débitos já inscritos em dívida ativa e não há nenhuma anistia em relação a juros, multa e encargos.
  • Com isso, o Ministério da Economia, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, visa minimizar os efeitos socioeconômicos negativos acarretados pela pandemia.

VI. IMPORTANTES MEDIDAS ADOTADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO E EM ALGUMAS CIDADES

1. Estado de São Paulo

O Governador do Estado de São Paulo decretou Estado de calamidade pública e instituiu quarentena a partir de 24 de março de 2020, prevendo diversas medidas para diminuir a contaminação pelo novo vírus que acomete sensivelmente o Estado.

Anunciou, ainda, que pessoas físicas e jurídicas terão o prazo estendido para 90 (noventa) dias antes que haja o protesto de dívidas administradas pela Procuradoria Geral do Estado. A previsão é de que a medida entre em vigor em 01 de abril de 2020, com o objetivo de combater o impacto econômico gerado pela pandemia. Assim, as empresas não terão os débitos estaduais protestados pelos próximos 90 (noventa) dias, medida similar àquela adotada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

2. Cidade de São Paulo

Apesar de já reconhecida pelo Estado, a cidade de São Paulo também decretou calamidade pública, e, por isso, e suspendeu a realização das sessões de julgamento no âmbito do Conselho Municipal de Tributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de promover a necessidade social de evitar a reunião de pessoais, sem que o contribuinte seja prejudicado.

3. Cidade de Campinas

O Decreto nº 20.782, publicado em 22 de março de 2020, decretou situação de calamidade pública na cidade de Campinas e estabeleceu regime de quarentena no Município, a partir de 21 de março de 2020, bem como fez previsões de medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do conoravírus.

4. Cidade de Valinhos

Em 20 de março de 2020, a cidade de Valinhos, através do Decreto nº 10.370, determinou que os prazos para requerimento dos benefícios tributários estão prorrogados para 31 de agosto de 2020, o que inclui:

  • Isenção de IPTU por idade;
  • Redução de IPTU por área arborizada.

Tal medida se deu em razão do reconhecimento pela cidade de calamidade pública, através do Decreto nº 10.369, publicado em 19 de março de 2020.

5. Cidade de Paulínia

Contraponto as cidades vizinhas, Paulínia não reconheceu ainda calamidade pública, apesar de ter decretado, em 16 de março de 2020, situação de emergência por 180 (cento e oitenta dias), vide Decreto nº 7.768.

VII. SOLUÇÕES FINANCEIRAS

Diante da iminência de crise ecônomico-financeira, fruto das orientações governamentais para inibição do avanço de contágio da Covid-19, foram adotadas medidas financeiras de contenção do abalo mundial que está por vir.

A priori, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou medidas para facilitar a negociação de dívidas bancárias, afrouxando os protocolos e procedimentos que devem ser cumpridos pelas instituições financeiras. Com isso, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os maiores bancos do Brasil anunciaram a possibilidade de prorrogação, por 60 (sessenta) dias, das dívidas de seus clientes pessoas físicas, além de micro e pequenas empresas.

Ressalta-se que, a medida se aplica aos contratos de crédito vigentes com o pagamento em dia, e cada entidade vai definir, a partir de critérios próprios, quais empréstimos poderão ser negociados.

Importante observar que a prorrogação não é automática, sendo necessário solicitar ao banco respectivo. Além disso, o benefício não se aplica para dívidas de cartão de crédito ou cheque especial, boletos de consumo geral (água, luz, telefone) e tributos.

Listamos abaixo algumas medidas anunciadas pelos bancos que beneficiam, diretamente, pessoas físicas e jurídicas, de direito privado:

1. Banco Itaú

Anunciou a prorrogação das dívidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a qual se faz possível mediante a assinatura do Itaú Crédito Sob Medida, que permite a alteração da data original. Quem já contratou o produto também pode renegociar o vencimento da sua próxima parcela, optando por pagá-la 60 (sessenta) dias depois da data originalmente acordada. A prorrogação por dois meses também vale para financiamento de imóvel ou veículo. Durante este período, será mantida a mesma taxa de juros, sem a cobrança de multa.

E mais, com a redução da taxa Selic para 3,75%, as tarifas de juros do banco serão reduzidas para clientes pessoa física e jurídica, repassando o corte de 0,5 ponto percentual para as suas linhas de crédito.

2. Banco Santander

O Santander ampliou em 10% (dez por cento) o limite do cartão de crédito de todos os clientes adimplentes. Em relação à prorrogação do vencimento de parcelas de contratos de crédito por até 60 (sessenta) dias, essa opção abrangerá algumas linhas de crédito pessoal, preventivo, direto ao consumidor (CDC) e imobiliário.

3. Banco Bradesco

Com a redução da taxa Selic para 3,75%, as tarifas de juros do banco serão reduzidas para clientes pessoa física e jurídica, repassando o corte de 0,5 ponto percentual para as suas linhas de crédito.

4. Banco do Brasil

O banco dispõe de R$ 100 bilhões para empréstimos a pessoas físicas, empresas e ao agronegócio. Os recursos vão reforçar as linhas de financiamento já existentes, principalmente as voltadas para crédito pessoal e capital de giro.

5. Banco do Nordeste

O Banco do Nordeste anunciou liberar até R$ 1,5 bilhão de crédito para empresas entre abril e setembro. E, para simplificar o acesso ao crédito, especialmente para clientes não rurais, o banco também está elevando de R$ 50 mil para R$ 100 mil o valor das contratações sem a obrigatoriedade de vinculação de garantias reais.

Para o setor rural, será conferida priorização no atendimento às operações de crédito de custeio, considerando o calendário agrícola da região, e serão disponibilizados R$ 4,4 bilhões entre abril e setembro.

Há ainda outras medidas sendo adotadas: diminuição das tarifas cobradas, de acordo com o porte dos clientes; para microempreendedores urbanos, ampliação do prazo médio de cinco para sete meses e antecipação das renovações de operações a vencer entre abril e junho; e carência de até 60 dias para crédito pessoal.

6. Desenvolve São Paulo

Irá disponibilizar R$ 200 milhões para capital de giro, com taxa de juros reduzida de 1,43% para 1,20% ao mês. O prazo de financiamento cresce de 36 para 42 meses, com carência de noves meses, contra os três meses antes da pandemia.

7. Sicredi

A cooperativa vai prorrogar por 60 dias as parcelas de crédito em dia de qualquer associado, pessoa física ou jurídica.

Para o setor do turismo, que terá representativa perda de receita com a diminuição do movimento econômico, a cooperativa lançou duas ações de crédito emergenciais, com destaque para a carência de nove meses: uma linha de renegociação de créditos ativos e uma linha de capital de giro com até 48 meses de prazo.

Caso a pessoa física ou jurídica se enquadre nas exigências das instituições financeiras acima, poderão, havendo necessidade, ter suas dívidas prorrogadas por 60 (sessenta) dias, bem como beneficiar-se de determinadas condições diferenciadas e reduções de juros.

VIII. DICAS PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE

Nesse momento delicado, não se olvida que haverá necessidade de uma reestruturação do negócio com algum investimento, mesmo que pequeno em mídias sociais, tais como Facebook e Instagram, para divulgação da modalidade de atendimento adotado pela empresa durante a quarentena, a fim de que os clientes fidelizados, bem como os clientes em potencial, sejam informados.

Observa-se entre os bares e restaurantes, por exemplo, a utilização de aplicativos de delivery como alternativa para manutenção das atividades, a preservação dos empregos e a circulação de bens. Há nessa iniciativa um apoio emocional, no momento de isolamento, para que as sensações e prazeres da boa mesa possam ser desfrutados no ambiente familiar.

Outra dica importante, é que o empresário faça uma avaliação dos seus custos, priorizando manter àqueles essenciais ao funcionamento do estabelecimento, bem como negocie de forma plausível com todos os seus fornecedores, bancos e clientes, para que possa adequá-los à nova realidade financeira.

Demais disso, sendo necessário, deverá estudar as melhores propostas dos bancos para prorrogação ou contratação de novos empréstimos, lembrando sempre que existem fintechs que podem, neste momento, ter uma boa possibilidade de negociação.

Sugerimos que todos tentem resolver os infortúnios que venham a aparecer da melhor maneira possível, a fim de evitar conflitos judiciais, lembrando que o nosso objetivo é sempre assessorá-los da forma mais eficiente, a fim de que os efeitos da crise sejam superados no menor prazo possível.

Ao final de toda esta turbulência, em especial para aqueles que não conseguirão se manter equilibrados e estruturados, ainda temos disponíveis algumas ferramentas jurídicas para garantir a preservação da empresa, em especial os Pedidos de Recuperação Extrajudicial e Judicial, com o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

No mais, aproveitamos para informá-los que, atendendo as orientações do Governo do Estado, bem como entidades sanitárias, estamos com a nossa equipe trabalhando em sistema home office, mantendo incólume nossas atividades, inclusive para adoção de medidas judiciais urgentes e aconselhamentos legais para enfretamento dos problemas decorrentes na nova pandemia.

Estamos acompanhando diariamente as movimentações legislativas e nos colocamos à disposição de nossos clientes para, juntos, encontrarmos alternativas para superação dos problemas.

Equipe Pazzoto, Pisciotta & Belo Sociedade de Advogados.

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