Proteção de Dados
May 9, 2024
Necessidade de pagamento da taxa de execução pública pelas plataformas de streaming: reflexões sobre o teor do recurso especial nº 1.559.264-RJ
Pós-graduando em Direito da Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e Graduado em Direito em Pontifícia Universidade Católica de Campinas.
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