O avanço dos mecanismos de construção patrimonial no processo de execução trouxe maior efetividade na satisfação do crédito, mas também intensificou os impactos financeiros sobre as empresas realizadas. Nesse contexto, o SISBAJUD, sistema que substituiu o antigo BacenJud, passou a permitir a localização e o bloqueio de valores em todas as contas bancárias vinculadas ao CNPJ do devedor, de forma simultânea.

Embora eficiente sob a ótica do credor, esse modelo de bloqueio múltiplo muitas vezes gera efeitos colaterais severos para a atividade empresarial, como paralisação operacional, dificuldades no pagamento de fornecedores e funcionários, demora na liberação de valores excedentes e prejuízos à gestão financeira e à imagem da empresa.

Bloqueios simultâneos e operacionais

Na sistemática tradicional do SISBAJUD, cada ordem judicial pode abranger, ao mesmo tempo, diversas contas bancárias da empresa, inclusive contas operacionais essenciais à sua atividade-fim. Na prática, isso significa que um único bloqueio judicial é capaz de comprometer toda a parcela financeira do negócio, ainda que o valor constrito seja superior ao montante devido.

Esse cenário compromete a previsibilidade financeira e expõe a empresa a riscos que vão muito além de sua própria execução, afetando diretamente sua continuidade operacional.

A Conta Única como solução jurídica e financeira

Com o objetivo de mitigar esses impactos, o Conselho Nacional de Justiça modernizou o procedimento de constrições eletrônicas e, por meio da Resolução CNJ nº 527/2023, passou a permitir o Cadastro de Conta Única no SISBAJUD.

Por meio desse cadastro, a empresa pode indicar uma conta bancária principal para concentrar os bloqueios judiciais. A lógica do sistema passa a priorizar essa conta específica, buscando valores inicialmente nela. Apenas na hipótese de insuficiência de saldo é que o SISBAJUD realizará buscas em outras contas vinculadas ao CNPJ.

Trata-se de uma medida que preserve o equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção da atividade empresarial.

Principais benefícios do Cadastro de Conta Única

A centralização dos bloqueios judiciais em uma única conta gera benefícios relevantes, entre os quais se destacam:

• Gestão financeira simplificada, com apenas uma conta impactada pelas constrições judiciais;

• Maior controle e transparência, permitindo acompanhamento direto e organizado das ordens de bloqueio;

• Redução do impacto na caixa, mantendo as demais contas livres para a movimentação operacional;

• Preservação do fluxo financeiro, evitando paralisações abruptas da atividade empresarial;

• Maior previsibilidade nas execuções, redução de surpresas financeiras.

Uma ferramenta estratégica para empresas com execuções recorrentes

O Cadastro de Conta Única não elimina o risco de bloqueios judiciais, mas qualifica a forma como eles ocorrem, tornando-os menos invasivos e mais compatíveis com a continuidade da empresa. Para sociedades que enfrentam execuções frequentes ou que operam com múltiplas contas bancárias, trata-se de uma estratégia preventiva essencial, capaz de reduzir prejuízos e garantir maior estabilidade financeira.

Ao centralizar as constrições, a empresa ganha organização, previsibilidade e segurança, sem fugir do cumprimento das decisões judiciais, mas preservando sua capacidade de operar, honrar compromissos e manter sua atividade econômica.