O cenário empresarial brasileiro é permeado por uma série de obrigações tributárias que demandam grande atenção e conformidade por parte das organizações e de seus membros. Nesse contexto, o Direito Tributário se apresenta como instrumento indispensável para compreender e lidar com as complexidades fiscais do país.

Os tributos são popularmente conhecidos como “impostos”, porém, apesar do imposto ser uma espécie de tributo, estes representam uma gama muito maior de obrigações e cobranças ao qual as as pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas, como, por exemplo, taxa de lixo; contribuições para o INSS; Imposto de Renda; etc.

Podemos ainda afunilar essa questão em dois tipos de obrigações:

-Obrigações Principais: que é o pagamento do tributo/imposto devido;
-Obrigações Acessórias: são as obrigações que acompanham o pagamento do imposto, em sua grande maioria tratam de documentos e informações a serem prestadas.

É importante ressaltar que a não observância dessas obrigações pode acarretar penalidades severas para as empresas e seus responsáveis.

Nesse sentido, a Governança Corporativa é essencial para se evitar futuros problemas com o Governo em relação aos impostos.

A Governança Corporativa estabelece regras e princípios para a administração e supervisão das empresas, visando equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas. Integridade, transparência, equidade e responsabilização são princípios fundamentais desse sistema, que auxilia na prevenção de problemas legais relacionados aos impostos e na promoção da sustentabilidade dos negócios.

Nesse aspecto, como um instrumento da Governança, o Compliance Fiscal busca a adoção de políticas e procedimentos que garantam o cumprimento das obrigações fiscais, visando evitar as multas, processos judiciais e garantir a conformidade da empresa perante a legislação vigente. Ainda, contribui também para uma possível redução da carga tributária, aumento da confiança dos stakeholders e um acesso facilitado à linhas de crédito e incentivos fiscais.

Portanto, a eficácia da Governança Corporativa e do Compliance na esfera tributária depende de um bom controle interno e da gestão adequada dos documentos da empresa.

Verificações das informações contidas nas notas fiscais, por exemplo, são procedimentos essenciais para identificar possíveis erros. Além do estabelecimento de protocolos internos para cada operação fiscal, a fim de garantia a eficiência e a segurança fiscal da empresa.

Importa ressaltar que a maioria das penalidades tributárias resultam do cruzamento eletrônico das informações prestadas pelas empresas, fornecedores e compradores, bem como daquelas prestadas pelos Governos Estaduais, Municipais e Federal. Por isso, é importante manter a escrituração dos documentos relativos a uma operação, e que tais documentos

Portanto, a manutenção da conformidade fiscal não apenas evita sanções, mas também fortalece a confiança por toda a cadeia comercial e otimiza o fluxo de caixa. Em suma, a harmonização entre Direito Tributário, Governança Corporativa e o Compliance Fiscal é essencial para garantir a conformidade e o sucesso sustentável das empresas no ambiente regulatório desafiador e instável que se o país se encontra atualmente.

Artigo escrito pela advogada** Isabella Avila Silva**, integrante do escritório Pazzoto, Pisciotta & Belo Advogados.