O Planejamento Patrimonial e Sucessório (PPS) consiste na organização jurídica antecipada da transferência de bens, direitos e participações societárias, com o objetivo de garantir previsibilidade, eficiência tributária e redução de conflitos. A atuação envolve a definição de estratégias sucessórias ainda em vida, por meio de instrumentos como doações estruturadas, testamentos, constituição de holdings, reorganizações societárias e acordos familiares, sempre em conformidade com as regras de legítima, herdeiros necessários e limites legais aplicáveis. Diante das recentes alterações legislativas — incluindo a reforma tributária sobre o consumo (EC nº 132/2023), mudanças nas regras de ITCMD em âmbito estadual, maior fiscalização patrimonial e integração de cadastros (como o CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro), além dos debates e avanços normativos relacionados à tributação de dividendos e rendimentos — o planejamento sucessório tornou-se instrumento essencial de organização patrimonial e racionalização fiscal.

O PPS permite:

• Redução de custos tributários dentro dos limites legais, inclusive quanto ao ITCMD e à organização de fluxos de dividendos;
• Evitar inventários prolongados e preservar a liquidez patrimonial;
• Estruturar a sucessão empresarial com manutenção do controle e continuidade do negócio;
• Minimizar riscos de litígios familiares;
• Proteger ativos e disciplinar a administração futura do patrimônio.