Superior Tribunal de Justiça

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito existente de empresa recuperanda como avalista.

No ponto de vista do colegiado, na data do pedido de recuperação, o crédito estava em aberto e poderia ser exigido tanto da devedora principal quanto da avalista.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, exceto as exceções legais.

O magistrado explicou que o aval apresenta duas características principais: a autonomia e a equivalência.

Além disso, o ministro observou que, após a decisão proferida no incidente, com a inclusão do crédito na recuperação, a fundação informou nos autos a quitação da dívida, solicitando a extinção da impugnação, porém o pedido foi indeferido.

De acordo com Villas Bôas, a lista de credores deve ser elaborada levando em consideração os créditos existentes na data do pedido de recuperação.

Desta forma, a recuperanda impugnou a lista apresentando de forma correta a necessidade de inclusão do crédito da fundação de seguridade. Para Cueva, diante disso, conclui-se que a eventual extinção da impugnação não alteraria a distribuição dos ônus de sucumbência.

REsp 1677939

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