Hotéis conseguem excluir ISS de locação de espaço para eventos

Valor Econômico

Empresas pertencentes ao setor hoteleiro tem obtido decisões judiciais para deixarem de pagar ISS na locação de espaços para eventos. A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul (Abih RS), a qual reúne 120 associados, e outros hotéis de grande porte, já conseguiram julgamentos favoráveis para não recolher o tributo.

Para a defesa, os hotéis já pagam ISS sobre a prestação de serviços de hotelaria, mas o imposto não poderia incidir sobre a locação de espaços próprios para eventos como congressos, casamentos, festas de fim de ano, já que isso seria considerado ato abusivo e ilegal.

Em Abril, A juíza Marialice Camargo Bianchi, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS) determinou a favor da rede Excelsior. O hotel decidiu entrar na Justiça com mandado de segurança para evitar ser autuado. Ao investigar o caso, Marialice ressaltou que o Decreto-Lei nº 406, de 1968, determina o pagamento de ISS sobre o serviço de hospedagem e alimentação, quando incluída na diária. Porém, não menciona a prestação de serviços de locação de espaço ou imóveis executados em favor de terceiros. Além disso, acrescentou que a Súmula nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que não incide ISS sobre a locação de bens móveis. Nesse contexto, entendeu não ser cabível a cobrança de ISS sobre a locação de espaços para eventos (Processo: 9007115-90.2019.8.21.0001).

A então juíza responsável pela Vara, Lia Gehrke Brandão, destacou:

"não há como reconhecer a incidência de ISS sobre os serviços de locação prestados pelos hotéis, pois refletem uma obrigação de dar e não uma prestação de serviços"

Porém, recentemente, o TJ-SP decidiu contra uma rede de hotéis em autuação sofrida pela prefeitura de Campinas (SP). A 15ª Câmara de Direito Público interpretou que não se trata de locação pura e simples, a qual afastaria a incidência do imposto, uma vez que diversos serviços são prestados pelo hotel no espaço alugado.

(Apelação Cível nº 1056353-02.2017.8.26.0114).

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